A criança e o adolescente devem receber uma protenção especial e integral por parte do Estado. Em 1990, entrou em vigor o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8. 069.

Este Estatuto representou um marco, a criança e o adolescente passaram a ter direitos amplamente protegidos e respeitados.

O ECA estabeleceu que as políticas para a infância e juventude devem ser decididas e acompamhadas por Conselhos compostos por representantes da Sociedade Civil  e das instituições Governamentais.