O ECA - Estaturo da Criança e do Adolescente determina e garante através de leis o Direito da Criança e do Adolescente:

Art. 04

" É dever da família, da comunidade, da sociedeade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."